Toxicologias - Comissões de Ética na avaliação de experimentos com animais
11/02/2014 - Comissões de Ética na avaliação de experimentos com animais

Prof. Maurício Homem de Mello, Professor Adjunto da UnB

Recentemente o Brasil assistiu à manifestação de ativistas contrários à prática de experimentos que utilizam animais. Tal evento repercutiu em diversas mídias e trouxe à tona uma discussão relevante, sobre a ética na utilização de animais para experimentação.

A atividade de pesquisa com animais é regida, no Brasil, pela Lei 11794/2008, pelo Decreto 6899/2009 e pela Resolução Normativa n°12/2013, que foi publicada recentemente pelo Conselho Nacional de Controle de Experimentação Animal (CONCEA). Este Conselho é responsável pelo credenciamento das Comissões de Ética no Uso de Animais (CEUA’s) que todas as instituições que realizam pesquisas com animais devem possuir.

É responsabilidade da instituição manter as CEUA’s, e é obrigação dos pesquisadores submeter para avaliação desta Comissão todos os procedimentos que envolvam animais. Os parâmetros denominados 3R’s (Replacement – Substituição do modelo animal por um outro modelo “in vitro” que responda da mesma forma à questão; Reduction – Redução do número de animais ao mínimo necessário para ser válido em termos estatísticos; e Refinement – Refinamento, aprimoramento de todas as condições experimentais, que irão diminuir as variabilidades e necessidades de repetições, além de favorecer o bem estar animal) são o embasamento da avaliação realizada pela CEUA.

O pesquisador só pode começar a desenvolver a pesquisa após a aprovação do projeto pela CEUA, e tem o dever de realizar somente os procedimentos que foram aprovados previamente. Quaisquer irregularidades notadas pela comunidade podem e devem ser denunciadas. Essa denúncia pode ser efetuada para a CEUA ou para o CONCEA. Obviamente, a vontade dos ativistas que não sejam mais realizadas pesquisas em animais não é motivo para denúncia, uma vez que a experimentação não só está protegida por lei (desde que realizada de acordo com as normas de bem estar animal), mas também é ainda imprescindível para que consigamos os avanços científicos que garantem a segurança das substâncias que colocamos em contato com o organismo humano, de outros animais ou mesmo o meio ambiente.

Cientistas sérios não ficam "felizes" ou "gostam" de utilizar animais em pesquisa, nem mesmo utilizam métodos (arcaicos, aposentados), que "torturem" ou "maltratem" animais pelo simples prazer de ver a reação que o animal tem. Cientistas sérios utilizam métodos padronizados, validados, sempre que possível com o animal anestesiado e analgesiado se houver a mínima possibilidade de dor no processo. Desde os anos 40 do século XX já se discute o bem estar animal frente à experimentação (Vinter, 1943)

As CEUAs, portanto, aprovam e permitem somente esses trabalhos, que tenham relevância e que não possam ser realizados por metodologias alternativas. A busca de saídas à experimentação animal é ainda um longo caminho a ser trilhado. A utilização dessas práticas, ainda que indesejável, é imprescindível para mantermos numa distância plausível o risco inerente à exposição gerada pela ação antropogênica.

 

Referências:

BRASIL, Lei n.° 11794, de 8 de outubro de 2008.

BRASIL, Decreto n.° 6899 de 15 de julho de 2009.

CONCEA, Resolução Normativa n.° 12 de 20 de setembro de 2013.

VINTER, FJ. Can Med Assoc J. 1943 Aug;49(2):140.

   

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